O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia Federal ouça o presidente do Google Brasil sobre informações veiculadas no blog oficial da empresa sobre o PL das Fake News.
Além disso, Moraes determinou que a empresa remova imediatamente todos os anúncios, textos e informações veiculados com ataques ao projeto de lei.
Segundo o magistrado, as condutas das empresas podem configurar “abuso de poder econômico” e tentativa de “impactar, de maneira ilegal e imoral, a opinião pública e o voto dos parlamentares”.
A multa por descumprimento da determinação é de R$ 150 mil por hora.
A ação de Moraes visa a esclarecer informações divulgadas pela Google e outras empresas sobre o projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas.
O ministro também destacou a importância de definir os termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas, bem como de eventual responsabilidade penal dos seus administradores.
A empresa deverá apresentar um relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos em 48 horas, além de explicar os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre o assunto.
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