Principais destaques
- A ANPD começou a monitorar Google Play Store, App Store e sistema operacional Windows.
- A ação busca verificar a implementação de mecanismos de verificação de idade previstos no ECA Digital.
- Google, Apple e Microsoft terão de apresentar informações técnicas e comprovar conformidade com a legislação.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a uma nova fase de fiscalização do ambiente digital brasileiro. O foco da vez são as grandes plataformas que servem como porta de entrada para aplicativos e serviços online utilizados diariamente por milhões de pessoas.
A iniciativa pretende verificar se empresas como Google, Apple e Microsoft estão cumprindo as obrigações estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação criada para ampliar a proteção de menores na internet.
O monitoramento começou oficialmente em 10 de junho e faz parte do cronograma de implementação do ECA Digital, aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD. Nesta etapa inicial, o órgão regulador concentrará seus esforços na análise das medidas adotadas pela Google Play Store, pela App Store e pelo sistema operacional Windows, considerados elementos centrais no acesso a produtos e serviços digitais.
A medida representa um passo importante na construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes, especialmente em um momento em que o uso de dispositivos conectados faz parte da rotina de grande parte das famílias brasileiras.
Por que Google Play, App Store e Windows foram escolhidos?
A escolha dessas plataformas não aconteceu por acaso. Segundo a ANPD, lojas de aplicativos e sistemas operacionais ocupam uma posição estratégica dentro do ecossistema digital, já que funcionam como intermediários entre usuários e desenvolvedores de aplicativos.
Na prática, quando uma criança ou adolescente utiliza um celular, tablet ou computador, normalmente é por meio dessas plataformas que ocorre o acesso a jogos, redes sociais, ferramentas educacionais, serviços de streaming e diversos outros conteúdos digitais.
Por estarem presentes na maior parte dos dispositivos utilizados pela população, Google Play, App Store e Windows possuem capacidade de implementar mecanismos que podem influenciar diretamente a segurança dos usuários mais jovens. Isso inclui ferramentas de supervisão parental, configurações de restrição de conteúdo e sistemas de verificação de idade.
Outro fator destacado pela ANPD é a elevada concentração de mercado existente nesse segmento. Como poucas empresas controlam grande parte da infraestrutura digital utilizada pelos consumidores, a adoção de medidas de proteção por esses atores pode gerar efeitos positivos em milhares de aplicativos e serviços disponíveis no Brasil.
Dessa forma, ao fiscalizar um grupo reduzido de empresas, o órgão espera alcançar impactos mais amplos em todo o ecossistema digital voltado ao público infantojuvenil.
O que muda com as exigências do ECA Digital?
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece uma série de responsabilidades para empresas que oferecem produtos e serviços digitais. Entre elas está a criação de mecanismos que permitam identificar de forma mais confiável a faixa etária dos usuários, sempre respeitando princípios de privacidade e proteção de dados.
De acordo com o artigo 12 do ECA Digital e com as disposições do Decreto nº 12.880/2026, as lojas de aplicativos e os sistemas operacionais deverão disponibilizar sinais de idade para fornecedores de serviços digitais.
Esses sinais funcionam como indicadores que ajudam plataformas e aplicativos a compreender se determinado usuário pertence a uma faixa etária específica. Com isso, torna-se possível adaptar conteúdos, recursos e experiências digitais de acordo com a idade do público.
A proposta não é criar sistemas invasivos de identificação, mas sim mecanismos seguros que conciliem proteção infantil e privacidade. Segundo a ANPD, as soluções devem ser desenvolvidas por meio de interfaces seguras e compatíveis com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A expectativa é que essas medidas reduzam a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, práticas abusivas e experiências digitais incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento.
Empresas terão de comprovar conformidade
Como parte do processo de monitoramento, Google, Apple e Microsoft foram notificadas pela ANPD e deverão fornecer uma série de informações técnicas ao órgão regulador.
Entre os documentos solicitados estão detalhes sobre a arquitetura dos sistemas utilizados pelas empresas, fluxos de tratamento de dados pessoais, mecanismos de aferição de idade, processos internos de governança e políticas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
As companhias terão o prazo de 15 dias úteis para encaminhar as informações requeridas. A documentação será analisada pela equipe técnica da agência, que avaliará o nível de adequação das plataformas às exigências previstas no ECA Digital e na LGPD.
Segundo Fabrício Guimarães, superintendente de Fiscalização da ANPD, a iniciativa também servirá para ampliar o conhecimento técnico da agência sobre as soluções que estão sendo desenvolvidas pelo mercado.
O monitoramento utilizará como base as recomendações apresentadas no documento “Mecanismos confiáveis de aferição de idade: Orientações preliminares”, divulgado anteriormente pela própria autoridade reguladora. O material reúne diretrizes iniciais para auxiliar empresas na implementação de sistemas capazes de identificar faixas etárias sem comprometer a privacidade dos usuários.
Além de verificar a conformidade regulatória, a ANPD pretende utilizar as informações coletadas para aperfeiçoar futuras orientações e construir padrões que possam ser adotados por todo o setor digital.
Fiscalização pode influenciar todo o mercado digital
Embora a ação esteja concentrada inicialmente em Google, Apple e Microsoft, os efeitos do monitoramento podem se estender para uma parcela muito maior do mercado.
Isso ocorre porque milhares de aplicativos dependem das ferramentas e recursos disponibilizados por essas plataformas para distribuir seus produtos e serviços. Caso novas exigências ou padrões técnicos sejam adotados, é provável que desenvolvedores e empresas digitais também precisem adaptar suas soluções.
Especialistas apontam que a iniciativa pode representar uma mudança importante na forma como a proteção infantil é tratada no ambiente digital brasileiro. Nos últimos anos, governos e órgãos reguladores de diversos países passaram a pressionar grandes empresas de tecnologia para que assumam um papel mais ativo na proteção de menores online.
No Brasil, o monitoramento iniciado pela ANPD demonstra que a implementação do ECA Digital está avançando para uma fase mais prática, na qual as obrigações previstas em lei começam a ser efetivamente acompanhadas e cobradas.
A expectativa é que os resultados dessa primeira etapa contribuam para definir os próximos passos da regulamentação e fortaleçam a construção de um ambiente digital mais seguro, transparente e adequado para crianças e adolescentes que utilizam a internet diariamente.
